O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental da criança e do adolescente no Brasil. Garantir que o nome do pai conste na certidão de nascimento vai muito além de uma questão documental, envolve identidade, dignidade, afeto e também direitos, como pensão alimentícia e herança.
Hoje, o processo para reconhecer judicialmente um pai que não se apresenta voluntariamente é lento e burocrático, mas a Reforma do Código Civil promete mudar esse cenário de forma significativa.
Como funciona hoje o reconhecimento de paternidade
Atualmente, quando o nome do pai não está na certidão de nascimento, existem duas formas de regularizar:
- Reconhecimento voluntário
O próprio pai comparece ao cartório ou ao processo judicial e declara que é pai, sem contestação. - Ação judicial de reconhecimento de paternidade
Quando o pai não reconhece voluntariamente, a mãe (ou o próprio filho, se maior de idade) deve ingressar com uma ação judicial.
Nesse processo:- O juiz determina a citação do suposto pai.
- Normalmente é realizado exame de DNA.
- Se o exame for positivo, o juiz determina a inclusão do nome do pai na certidão.
Por que o reconhecimento da paternidade é tão importante?
Após o reconhecimento, a criança passa a ter assegurados diversos direitos fundamentais, como:
- Direito à identidade e à filiação;
- Direito à pensão alimentícia;
- Direito à herança;
- Acesso a benefícios previdenciários (como pensão por morte);
- Direito à convivência familiar.
Esses direitos refletem não apenas em questões patrimoniais, mas também no fortalecimento do vínculo afetivo e no pleno desenvolvimento da criança.
O que mudará com a Reforma do Código Civil
A proposta de reforma traz uma mudança radical e desburocratizante nesse processo. Se aprovada no formato atual, será assim:
- Passo 1: A mãe informa o nome do pai diretamente no Cartório de Registro Civil no momento do registro de nascimento ou posteriormente.
- Passo 2: O cartório notifica o suposto pai para que compareça e se manifeste.
- Passo 3: Caso o pai não compareça ou recuse o exame de DNA, a paternidade será presumida por lei.
Ou seja, não haverá mais necessidade de ação judicial para esses casos. O procedimento será administrativo, feito diretamente no cartório, o que trará muito mais agilidade e economia processual.
Por que essa mudança é tão relevante?
- Protege o direito da criança de ter sua filiação reconhecida de forma mais rápida.
- Evita a demora da Justiça, que pode levar anos para concluir processos.
- Desburocratiza o procedimento, tornando-o mais acessível.
- Responsabiliza o pai, pois a recusa ao DNA deixará de ser apenas um comportamento protelatório e passará a ter consequência imediata.
E se o projeto for aprovado?
Se o texto da Reforma do Código Civil for promulgado como está, o reconhecimento de paternidade deixará de ser, em muitos casos, uma batalha judicial. Isso vai representar um avanço importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, reforçando que o tempo da infância não espera a morosidade do processo judicial.
Conclusão
O reconhecimento de paternidade é um passo essencial para a garantia de direitos. Com a mudança, a expectativa é de que esse direito seja efetivado de forma mais rápida, justa e eficiente, beneficiando milhares de famílias no Brasil.
Estamos preparados para atendê-la(o)!
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