Dia: 9 de janeiro de 2026
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Abandono afetivo passa a ser ilícito civil: o que mudou com a nova lei que alterou o ECA
O Direito de Família brasileiro avançou de forma significativa com a sanção da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil. Até então, a responsabilização por abandono afetivo existia principalmente por construção jurisprudencial. Com a nova lei, o tema ganha previsão…