Dia: 4 de setembro de 2024
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Inventário, Partilha de Bens e Divórcio extrajudicial mesmo com menores de idade envolvidos
Uma decisão aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 20 de agosto de 2024, autorizou a realização de Inventários, Partilha de Bens e Divórcios consensuais em cartório, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. Com a mudança, no que se refere ao Inventário, a única…