Dia: 8 de maio de 2024
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A(o) viúva(o), a partir da vigência do novo Código Civil, não terá direito a nada em relação aos bens do falecido? Vem entender
Atualmente o Código Civil estipula que o cônjuge ou companheiro concorrerá na herança com os descendentes (ou seja, com os filhos do falecido) nos regimes de comunhão parcial de bens – no que se refere aos bens particulares; no regime da separação total de bens e no regime da participação final nos aquestos. Na falta…