Dia: 9 de agosto de 2023
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CONVÊNIO MÉDICO DEVE COBRIR TRATAMENTOS MULTIPROFISSIONAIS DO TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
DIREITO MÉDICO. DIREITO CONSTITICUIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO DEFICIENTE. CRIANÇA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) TEM DIREITO A COBERTURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO MÉDICO FAMILIAR, DE TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATRAVÉS DE PRINCÍPIOS DERIVADOS DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, TAMBÉM CONHECIDA POR TERAPIA ABA (DO INGLÊS APPLIED…
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SERVIDOR PÚBLICO QUE TRABALHOU NA JORNADA 12X36 SEM PREVISÃO LEGAL TEM DIREITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADVENIENTES PELA IMPOSIÇÃO DE UMA JORNADA QUE A LEI NÃO PERMITIA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES SUBMETIDOS ÀS LEIS MUNICIPAIS E NÃO AO REGIME DE CLT. SERVIDORES DO ANTIGO DAERP QUE SE ENCONTRAM EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12X36 POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. O REGIME FOI INSTITUIDO APENAS EM JULHO DE 2018 E ELE TEM VALIDADE A PARTIR DA VALIDADE DA LEI. SERVIDORES QUE SE…
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Servidor público tem direito a receber em pecúnia-dinheiro- as férias vencidas depois de dois períodos aquisitivos vencidos e que não foram concedidos pelo Poder Público no momento apropriado
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIGNIDADE HUMANA. FÉRIAS VENCIDAS A PARTIR DE DOIS PERÍODOS NÃO GOZADOS, PELOS SERVIDORES ABSORVIDOS POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR DE EXTINÇÃO DO DAERP. CARACTERIZADO A INCÚRIA E DESMAZELO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE POR DISPLICÊNCIA OBSTA UM DIREITO IRRENUNICÁVEL DO SERVIDOR. MERECE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE QUE OBSTOU. SE A MUNICIPALIDADE NÃO DEFINIU…
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Beneficiário de prestação mensal continuada não tem a obrigação de devolver para o INSS valores recebidos de boa-fé objetiva, mesmo que tais valores ultrapassem os limites da renda familiar mensal
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONFORME ESTIPULADO NO LOAS. BENEFICIÁRIO QUE RECEBEU DE BOA FÉ BENEFÍCIO QUE FOI REVISADO PELO INSS NÃO PODE SER PUNIDO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CARACTERIZADO COMO ERRO MATERIAL DO INSS. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. INTERESSADO: BENEFICIÁRIO DE…
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Empregado de Empresa Estatal ou subsidiária de Estatal tem direito a reintegração em caso de demissão sem motivação
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DE ESTATAL, QUE CONTRATOU FUNCIONÁRIO POR CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS NESSAS CONDIÇÕES DEVE SER MOTIVADA. REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF COM EFEITO VINCULANTE (RE 589.998/PI) INTERESSADOS: EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA QUE TENHAM COMO ACIONISTA O…
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Servidores do SAERP (Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto), da ativa ou aposentado, tem direito assegurado por decisão judicial a incorporar nos vencimentos e na aposentadoria a gratificação LC 2588
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI INFRACONSTITUCIONAL LOCAL QUE GARANTE DIREITOS AOS SERVIDORES DO EXTINTO DAERP, HOJE LOTADOS NO SAERP, SECRETARIA MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE QUE OBSTOU DIREITO DO SERVIDOR ELENCADO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2588, E NÃO OBTEVE SUCESSO NA EMPREITADA, JÁ QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA OBSTAR O DIREITO INVADIU A ESFERA CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELOS…
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Convênio Médico deve fornecer Transporte Ambulatorial a Paciente que necessita do serviço para Acompanhamento de Exames e Consultas
DIREITO CIVIL. DIREITO MÉDICO. DIGNIDADE HUMANA. HOME CARE. CONVÊNIO MÉDICO QUE SE NEGOU A PRESTAR TRANSPORTE DE PACIENTE MEDIANTE AMBULÂNCIA DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O HOSPITAL É FRUSTAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SOB RISCO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 PARA FINS DE FORNECER TRANSPORTE AMBULATORIAL AO…